Demandas de energia solar

O sistema gera, o medidor registra a energia que vai para a rede, mas a fatura não abate esses créditos — ou abate um número menor do que o injetado. O cliente vê a geração no aplicativo do inversor e não vê o desconto correspondente na conta.

É a demanda mais comum e a de resultado mais previsível. A distribuidora responde independentemente de culpa e é dela o ônus de demonstrar que faturou corretamente — prova técnica individualizada que, na prática, quase nunca apresenta. Basta ao consumidor apontar a divergência. A devolução em dobro também não exige provar má-fé: basta a cobrança ter contrariado a boa-fé.

Medidor com defeito. Em vez de registrar a troca de energia nos dois sentidos, o equipamento soma consumo que não existe, e a fatura sobe justamente quando deveria cair. É a reclamação que mais chega à empresa instaladora como se fosse falha do sistema.

A prova costuma ser simples: comparar o faturamento antes e depois da substituição do medidor. Em um caso julgado pelo Tribunal, faturas de R$ 600 a R$ 700 caíram para R$ 130 a R$ 165 assim que o equipamento foi trocado, e essa diferença bastou para o Tribunal reconhecer o defeito, determinar a troca do modelo e manter a indenização.

Quem pediu a ligação do sistema dentro do prazo legal tem direito ao regime protegido, que o dispensa de pagar pelo uso da rede sobre a energia compensada até 2045. Quem ficou de fora paga um percentual que cresce todo ano — 60% em 2026, 75% em 2027, 90% em 2028.

Acontece de a distribuidora demorar na análise do pedido e, com isso, jogar para o regime pesado um cliente que tinha direito ao protegido. É a demanda mais subestimada da lista: o valor discutido no processo é pequeno, mas o benefício é a diferença de tarifa preservada por mais de vinte anos. Em um caso julgado, o Tribunal determinou a mudança do enquadramento e ainda fixou indenização.

O titular pode destinar a energia que sobra a outros imóveis seus, na proporção que indicar. O pedido é feito à distribuidora, que precisa implementar o rateio nas faturas seguintes.

Quando ela ignora ou demora, o resultado é o pior dos dois mundos: créditos parados na unidade que gera e conta cheia na unidade que consome. A recusa ou a omissão, havendo pedido regular, é falha de serviço — e o valor cobrado a mais na segunda unidade volta em dobro.

Quando a tensão da rede passa do limite, o inversor se protege e desliga. O sistema para de gerar sem que haja qualquer defeito nele — o problema está do lado da distribuidora, que tem obrigação de manter a tensão dentro da faixa.

É o caso com maior conteúdo técnico e também o de maior alcance: além do equipamento danificado, existe um prejuízo que dá para medir, que é a economia perdida enquanto o sistema ficou parado. Em um caso julgado, a perícia registrou 273 volts, acima do limite, e a condenação somou o reparo da rede, R$ 2.440 de equipamentos, a economia não fruída — apurada depois, por cálculo — e a indenização.

A distribuidora aponta irregularidade no medidor ou no padrão de entrada, apura um valor por conta própria e condiciona a ligação do sistema ao pagamento. O resultado é um investimento inteiro pronto no telhado, sem gerar um quilowatt.

Esse prejuízo diário é o que sustenta o pedido de urgência: dá para obter em poucos dias uma decisão que manda ligar o sistema e suspende a cobrança, antes mesmo de discutir o valor. Em caso julgado, o Tribunal anulou a cobrança, considerou indevido o corte e condenou a distribuidora a devolver em dobro, com indenização.

O adicional de bandeira tarifária deve incidir sobre a energia que o cliente efetivamente consumiu da rede. Quando é aplicado também sobre a parcela coberta pelos próprios créditos, o cliente paga adicional por energia que ele mesmo produziu.

Aparece com menos frequência que as anteriores e depende de leitura atenta da fatura: é preciso separar, mês a mês, a energia faturada da energia compensada e verificar sobre qual base o adicional foi calculado.

Esta é a única demanda que não corre contra a distribuidora. Discute-se o imposto estadual cobrado na fatura sobre a tarifa de uso da rede na parcela de energia compensada. O argumento é que, na geração própria, não há venda de mercadoria: o cliente produz, entrega o excedente e depois consome o que é dele. Sem venda, não haveria imposto a cobrar sobre essa parte.

Três Câmaras do Tribunal fluminense acolheram a tese em 2025, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu no mesmo sentido em abril de 2026. Mas há divergência interna, o resultado varia conforme a Câmara sorteada, e o Superior Tribunal de Justiça vai fixar em julgamento próprio se quem recolheu tem direito a receber de volta. Dois cuidados definem o caso: a via rápida resolve o futuro mas não devolve o passado — para os cinco anos anteriores é preciso ação comum; e nada disso se sustenta sem antes conferir, na fatura, se o imposto está mesmo sendo cobrado sobre a parcela compensada.